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» Lei 1323/16
» Lei 1324/16
» Lei 1325/16
» Lei 1326/16
» Lei 1327/16
» Lei 1328/16
» Lei 1329/16
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» Lei 1331/16
» Lei 1332/16
» Lei 1333/16
» Lei 1334/16

» Errata lei 204-97
» Errata lei 1216-15
» Errata lei 1293-16



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» Lei 1232/15 
» Lei 1233/15 
» Lei 1234/15 
» Lei 1235/15 
» Lei 1236/15 
» Lei 1237/15 
» Lei 1238/15
» Lei 1239/15
» Lei 1240/15 
» Lei 1241/15
» Lei 1242/15 
» Lei 1243/15 
» Lei 1244/15 
» Lei 1245/15 
» Lei 1246/15 
» Lei 1247/15 
» Lei 1248/15 
» Lei 1249/15 
» Lei 1250/15 
» Lei 1251/15 
» Lei 1252/15
» Lei 1253/15
» Lei 1254/15
» Lei 1255/15 
» Lei 1256/15
» Lei 1257/15
» Lei 1258/15
» Lei 1259/15
» Lei 1260/15
» Lei 1261/15
» Lei 1262/15
» Lei 1263/15
» Lei 1264/15
» Lei 1265/15
» Lei 1266/15
» Lei 1267/15
» Lei 1268/15
ANEXO V tabela I da LEI 1268/15
» Lei 1269/15
» Lei 1270/15 
» Lei 1271/15 
» Lei 1272/15 
» Lei 1273/15


» Lei 1230/15 
» Lei 1229/15 
» Lei 1228/15 
» Lei 1227/15
» Lei 1226/15 
» Lei 1225/15
» Lei 1224/15

» Anexo II LEI 1217/15 Plano Munic Educ 
» Anexo I LEI 1217/15 Plano Munic Educa

» Lei 1223/15 
» Lei 1222/15 
» Lei 1221/15 
» Lei 1220/15 
» Lei 1219/15 
» Lei 1218/15 
» Lei 1217/15 (Plano Municipal de Educação)
» Lei 1216/15 
» Lei 1215/15 
» Lei 1214/15 
» Lei 1213/15 
» Lei 1212/15 
» Lei 1211/15 

» Anexo da Lei nº 803
» Lei 1202/15
» Lei 1203/15
» Lei 1204/15
» Lei 1205/15
» Lei 1206/15
» Lei 1207/15
» Lei 1209/15
» Lei 1210/15

» Leilão Público nº 0001/2015

» Anexo ref. Leilão 001/2015

» Comunicado CETESB

» Processo Seletivo de Provas Edital nº 02/2015

» Edital de Processo Seletivo Simplificado

» Lei nº 1201/2015

» Lei nº 1200/2015

» Lei nº 1199/2015

» Lei nº 1198/2015

» Comunicado Alteração Processo Seletivo nº 001/2015

» Edital Processo Seletivo de Provas nº. 01/2015

» Errata da Lei 199/97

» Comunicado Revogação TP 012/14

» Comunicado Revogação TP 011/14

» Comunicado Revogação TP 009/14




2014

» Comunicado de Suspensão Pregão Presencial n.º 048/2014

» Aviso de Licitação Pregão Presencial N.º 048/2014

» Comunicado Suspende Concorrência Pública n.º 005/2014

» Comunicado Suspende Pregão Presencial n.º 056/2014

» Edital de Licitação Pregão Presencial n.º 056/2014

» Aviso de Licitação Pregão Presencial n.º 056/2014

» Edital de Licitação Pregão Presencial n.º 055/2014

» Edital de Licitação Pregão Presencial n.º 054/2014

» Aviso de Licitação Pregão Presencial n.º 055/2014

» Comunicado de Revogação Pregão Presencial n.º 049/2014

» Aviso de Licitação Pregão Presencial n.º 054/2014

» Errata Concorrência Pública n.º 005/2014

» Comunicado de Alteração de Data Pregão Presencial n.º 051/2014

» Aviso de Licitação Tomada de Preços n.º 013/2014

» Comunicado de Prorrogação Edital - FMMA n.º 01/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial n.º 051/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial n.º 050/2014

» Aviso de licitação - Concorrência 005/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 49/2014

» Comunicado: suspensão da Concorrência nº 004/2014

» Aviso de licitaçãoAviso de Licitação - Concorrência 005/2014 Tomada de Preços nº 012/2014

» Edital / Processo Seletivo de Provas nº 14/2014

» Edital FMMA (Fundo Municipal de Meio Ambiente) nº001/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 47/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 46/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 45/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 44/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 43/2014

» Aviso de licitação Tomada de Preços nº 011/2014

» Comunicado - alteração de data da Concorrência nº 04/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 42/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 41/2014

» Republicação: Aviso de licitação Pregão Presencial nº 40/2014

» Aviso de licitação Tomada de Preços nº 010/2014

» Aviso de licitação Concorrência nº 04/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 40/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 39/2014

» Aviso de licitação Tomada de Preços nº 07/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 38/2014

» Aviso de licitação Tomada de Preços nº 09/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 37/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 36/2014

» Aviso de licitação Tomada de Preços nº 08/2014

» Aviso de licitação Concorrência nº 03/2014

» Aviso de licitação Tomada de Preços nº 06/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 35/2014

» Edital / Aviso de licitação Pregão Presencial nº 34/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 27/2014 - Processo Administrativo

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 33/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 32/2014

» Aviso de Audiência Pública para elaboração da L.D.O. 2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 31/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 30/2014

» Edital CMMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente) nº 01/2014

» Comunicado: alteração de data do Pregão Presencial nº 25/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 29/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 28/2014

» Comunicado: nova alteração de data do Pregão Presencial nº 24/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 26/2014

» Comunicado: alteração de data do Pregão Presencial nº 24/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 25/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 24/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 23/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 22/2014

» Tomada de Preços - 05/2014

» Tomada de Preços - 04/2014

» Aviso de licitação Edital 001/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 21/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 20/2014

» Edital de licitação Pregão Presencial nº 19/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 18/2014

» Comunicado: alteração de data do Pregão Presencial nº 12/2014

» Comunicado: alteração de data do Pregão Presencial nº 12/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 17/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 15/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 16/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 14/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 13/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 12/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 10/2014

» Aviso de licitação Concorrência nº 02/2014

» Aviso de licitação Concorrência nº 01/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 11/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 09/2014

» Comunicado: Cancelamento da Tomada de Preços - 02/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 08/2014

» Comunicado: alteração de data do Pregão Presencial nº 07/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 04/2014

» Comunicado: adiamento do Leilão Público 001/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 07/2014

» Tomada de Preços - 03/2014

» Tomada de Preços - 02/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 05/2014

» Republicação - Tomada de Preços - 01/2014

» Comunicado: anulação do Pregão Presencial nº 01/2014

» Aviso - republicação do Leilão 001/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 05/2014

» Comunicado - Suspensão da Tomada de Preços - 01/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial - Castração de Caninos e Felinos - nº 03/2014

» Tomada de Preços - 01/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial - Clínica para Dependentes Químicos - nº 02/2014

» Aviso de licitação Pregão Presencial - Material Didático - nº 01/2014




2013

» Comunicado: anulação do Pregão Presencial nº 11/2013

» Comunicado: alteração de data do Leilão Público 001/2013

» Comunicado: alteração de data do Pregão Presencial nº 32/2013

» Edital de licitação Leilão Público 001/2013


» Edital nº002/2013


» Audiência Pública - Orçamento 2014

» Audiência Pública


» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 41/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 40/2013

» Aviso de licitação Edital 003/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 39/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 37/2013

» Edital de licitação Pregão Presencial nº 38/2013

» Tomada de Preços - 10/2013

» Tomada de Preços - 09/2013

» Tomada de Preços - 08/2013

» Tomada de Preços - 04/2013

» Tomada de Preços - 07/2013

» Tomada de Preços - 06/2013

» Tomada de Preços - 05/2013

» Comunicado de Chamada Pública nº001/2013

» Chamada Pública nº001/2013

» Republicação altera data: Pregão Presencial nº 31/2013 (3)

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 26/2013

» Republicação altera data: Pregão Presencial nº 31/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 28/2013

» Comunicado: Anulação do Pregão Presencial nº 30/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 35/2013

» Comunicado: alteração de data do Pregão Presencial nº 30/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 33/2013

» Comunicado: alteração no horário da Tomada de Preços - 07/2013

» Comunicado: alteração no horário do Pregão Presencial nº 30/2013 (publicado em 02/09)

» Comunicado: alteração no horário do Pregão Presencial nº 30/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 30/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 29/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 24/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 23/2013

» Aviso de licitação Pregão Presencial nº 22/2013


» Republicação - Edital de licitação - Pregão presencial - registro de preços nº 043/2013

» Edital de licitação - Pregão presencial - registro de preços nº 032/2013 - Aquisição de Embarcação

» Edital de licitação - Pregão presencial - registro de preços nº 043/2013

» Edital de licitação - Pregão presencial - registro de preços nº 042/2013

» Edital de licitação - Pregão presencial - registro de preços nº 036/2013

» Edital de licitação - Pregão presencial - registro de preços nº 034/2013

» Edital de licitação - Pregão presencial - registro de preços nº 031/2013 Republicação

» Edital de licitação - Pregão presencial - registro de preços nº 031/2013

» Edital de licitação - Pregão presencial - registro de preços nº 021/2013

» Edital de licitação - Pregão presencial - registro de preços nº 027/2013

» Republicação - Aviso de Licitação Pregão Presencial Nº 009/2013

» Código de Obras

» Código Tributário

» Estatuto dos Funcionários Públicos

» Índices de leis por ano:


1993 2003
1994 2004 
2004/adendo
1995 2005
1996 2006
1997 2007
1998 2008
1999 2009
2000 2010
2001 2011
2002 2012
2003 2013
  2014

Índice geral (1993-2013)