Pandemia Coronavírus – 09/04/2021 

MUNICÍPIO DA ILHA DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA

O  município de Ilha Comprida lançou hoje 09/04 o documento 1076, que decreta Estado de Calamidade Pública como medida de enfrentamento à pandemia Covid-19. Além das medidas governamentais de prevenção ao vírus, o Decreto considera a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, o agravamento no quadro da Saúde Pública no Estado e o colapso do sistema de atendimento, principalmente nas UTI dos Hospitais de referência na DRS XII – Regional de Saúde Registro, responsável pelo atendimento de todo o Vale do Ribeira.

O Decreto estende as medidas preventivas até junho desse ano com protocolos específicos para cada setor. De acordo com o Decreto, o funcionamento de estabelecimentos, comércio em geral, comércio ambulante, prestação de serviços, rede hoteleira e similares, deverá seguir estritamente as orientações estabelecidas nas fases do Plano São Paulo de retomada consciente da economia.

Com exceção dos  serviços da área da saúde, limpeza pública, coleta de lixo, manutenção de vias públicas, obras públicas, regulação de trânsito e fiscalização, o Decreto mantém a suspensão do atendimento presencial na Prefeitura (por prazo indeterminado) com prestação de serviços por intermédio dos seguintes canais: telefone (13) 3842-7000; site – www.ilhacomprida.sp.gov.br; 1doc (sistema de protocolo eletrônico) – acessado através do site e E-Ouve (sistema de ouvidoria on line) – acessado através do site ou aplicativo de celular.

Na área da Saúde, o decreto suspende as viagens para consultas e exames eletivos para outros municípios de referência, salvo casos de alto risco, emergência ou agendamentos inadiáveis. As viagens para outros municípios de referência para atendimento e procedimentos de oncologia e hemodiálise serão mantidas. Qualquer outra demanda será analisada pelo Departamento de Saúde.

O Decreto também recomenda às pessoas que mantenham o isolamento social e só saiam para as necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e atividades essenciais, sendo obrigatório, em qualquer caso, o uso de máscara de proteção facial cobrindo nariz e boca.

Os estabelecimentos e atividades essenciais com autorização de funcionamento , conforme fases do Decreto Estadual,  deverão adotar as seguintes medidas cumulativamente:

- Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel para utilização de funcionários e clientes;

- Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, como carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas, entre outros;

- Higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

- Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

- Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas de papel não reciclado;

-Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;

- Determinar, em caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas.

- Os estabelecimentos deverão estimular o sistema de drive-thru e delivery.

Decreto 1076 - De 09/04/2021

DECRETO Nº 1076,

                                                                  DE 09 DE ABRIL DE 2021.

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Ilha Comprida/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83 - Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal, em particular do inciso II do art. 23, do inciso XII, do art. 24 e do art. 198, compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública, em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a edição pelo Governo de São Paulo do decreto de nº 65.563, de 11 de março de 2021, que instituiu a Fase Emergencial, com o objetivo de conter a disseminação da COVID-19, garantindo o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública;

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, de 24 de março de 2021, no qual sugere a aumento das restrições e maior fiscalização das atividades públicas e privadas, com vistas a conter o agravamento das contaminações pelo COVID-19 e suas novas variantes.

CONSIDERANDO a piora no quadro da Saúde Pública no Estado e o colapso do sistema de atendimento, principalmente nas UTI dos Hospitais de referência na DRS XII – Regional de Saúde Registro, responsável pelo atendimento de todo o Vale do Ribeira;

CONSIDERANDO que o objetivo é evitar a aglomeração de pessoas e evitar a propagação do vírus;

CONSIDERANDO a premente necessidade de intensificação das medidas de prevenção do contágio, inclusive adotadas por outros Municípios e o Governo do Estado de São Paulo.

D E C R E T A:

Art. 1º        Fica decretado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Ilha Comprida, como medida de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), cabendo ao Chefe do Poder Executivo todas as medidas legais e orçamentárias para o cumprimento da lei.

Art. 2º        Ficam estendidas todas as medidas de quarentena no Município de Ilha Comprida, consistente em restrição de atividades e circulação de pessoas de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do Coronavírus.

Parágrafo único         À medida que alude o caput deste artigo vigorará pelo prazo de 06
(seis) meses

Art. 3º        Ficam suspensas as viagens para consultas e exames eletivos para outros municípios de referência, salvo casos de alto risco, emergência ou agendamentos inadiáveis.

Parágrafo único         As viagens para outros municípios de referência para atendimento e procedimentos de oncologia e hemodiálise serão mantidas. Qualquer outra demanda será analisada pelo Departamento de Saúde.

Art. 4º        Fica determinada a suspensão do atendimento presencial, por prazo indeterminado, passando este a ser realizado através dos seguintes canais:

  1. Telefone – (13) 3842-7000;
  2. Site – ilhacomprida.sp.gov.br;
  3. 1doc (sistema de protocolo eletrônico) – acessado através do site;
  4. E-Ouve (sistema de ouvidoria on line) – acessado através do site ou aplicativo de celular.

Art. 5º        Mantem-se inalterados os serviços da área da saúde, limpeza pública, coleta de lixo, manutenção de vias públicas, obras públicas, regulação de trânsito, fiscalização de cemitério.

Art. 6º        O funcionamento de estabelecimentos, comércio em geral, comércio ambulante, prestação de serviços, rede hoteleira e similares, seguirá estritamente as orientações estabelecidas nas fases do Plano São Paulo de retomada consciente da economia.

Art. 7º        Os estabelecimentos e atividades essenciais previstas no art. 2º do Decreto Estadual deverão adotar as seguintes medidas cumulativamente:

I -               disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel para utilização de funcionários e clientes;

II -              higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, como carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas, entre outros;

III -            higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

IV -             manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V -              manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas de papel não reciclado;

VI -             fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;

VII -           determinar, em caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas.

VIII -          os estabelecimentos deverão estimular o sistema de drive-thru e delivery.

Art. 8º        Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Município de Ilha Comprida se limite às necessidades imediatas para alimentação, cuidados de saúde exercícios de atividades essenciais, sendo obrigatório em qualquer caso o uso de máscara de proteção facial cobrindo nariz e boca.

Art. 9º        Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 09 DE ABRIL DE 2021.

GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

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Informação 05/04/2021 

 
APÓS TÉRMINO DA BARREIRA SANITÁRIA NO DOMINGO 04/04, MUNICÍPIO DA ILHA LANÇOU HOJE 05/04 DECRETO 1073 QUE MANTÉM ATÉ 11/04 MEDIDAS PREVENTIVAS DA FASE EMERGENCIAL
O município de Ilha Comprida lançou hoje 05/04 Decreto 1073, que prorroga até 11/04 as ações preventivas ao Covid-19 estabelecidas pelo Decreto 1071 , com fiscalização orientativa na entrada da cidade, a interdição das praias para o turismo , a intensificação da fiscalização e a continuidade do trabalho de conscientização sobre a obrigatoriedade do respeito aos protocolos preventivos ao Covid-19.
Com fiscalização diária de perto de 1500 veículos e trabalho ininterrupto de 24 horas, a barreira sanitária- instalada na entrada da cidade no dia 26/03 - , terminou domingo 04/04 com orientação de retorno de cerca de 400 veículos às suas cidades de origem. Hoje – terça 05/04- o município retorna à Fase Emergencial do Plano SP , com regras válidas até 11/04. A medida atende à recomendação administrativa conjunta do Ministério Público do Estado de São Paulo; à Fase Emergencial do Plano SP; e ao período crítico na área da saúde nacional com falta de leitos para pacientes com Covid-19.
O município destaca que, enquanto todas as pessoas não forem imunizadas contra o Covid-19, a única maneira de combater a doença é por meio de ações preventivas: uso de máscara, álcool gel, distanciamento social e atendimento aos protocolos sanitários, em todos os segmentos. Com consultas, realização de exames e tratamento precoce para os sintomáticos, o Posto Avançado Covid-19 atende a população em plantão de 24 horas com médicos e equipe de Enfermagem, na UPA da Marginal Candapuí. O Posto Covid atende suspeitos e positivos em prédio próprio para proteger as demais unidades de saúde do risco de novos contágios.
Medidas e proibições em vigor na cidade entre 05/04 a 11/04.
Ações preventivas e de fiscalização
- Implantação de Fiscalização Orientativa na entrada da cidade
- Intensificação de rondas de fiscalização para orientação e prevenção à aglomeração
- Continuidade da campanha preventiva que reforçam a importância de ações preventivas como higienização das mãos, distanciamento social, uso de máscaras em todos os ambientes e atendimento aos protocolos preventivos, em todos os segmentos.
- Comércio deverá adotar sistemas drive thru e delivery no comércio, sendo vedada a utilização de mesas e cadeiras , bem como o consumo no local, exceto mercados, que deverão realizar controle de acesso e higienização dos carrinhos, cestinhas, e disponibilizar álcool gel 70 aos seus usuários.
- Atividade física somente individual ;
- Suspensão do atendimento presencial no prédio da Prefeitura devendo o atendimento ser realizado por telefone ou protocolo eletrônico, em horário normal de expediente, pelo www.ilhacomprida.sp.gov.br .
Proibições
- O acesso e a permanência de veículos de turismo (ônibus, vans e afins), bem como a emissão de autorização de entrada e permanência desses veículos;
- O acesso às praias do Município;
- O funcionamento de hotéis, pousadas e similares, ressalvado os casos de atendimento a clientes corporativos e de contratos de moradia, observando-se o limite de 40% da capacidade e cumprimento dos protocolos de higiene e distanciamento social; devendo as refeições serem servidas apenas nos quartos, sendo vedado o acesso às áreas comuns de lazer e recreação;
- As aulas presenciais nos estabelecimentos em todos os estabelecimentos de ensino, privado, estadual ou municipal, incluindo ensino técnico, profissionalizante, cursos de idiomas, informática e similares, sendo permitido a utilização da estrutura física para a transmissão de aulas “on line”, vedado o atendimento presencial;
- A circulação em vias públicas no período compreendido entre 20h e 5h;
– A realização de atividades/eventos que causem aglomeração;

AÇÕES PREVENTIVAS E DE FISCALIZAÇÃO

- Intensificação de rondas de fiscalização para orientação e prevenção à aglomeração

- Continuidade da campanha preventiva para a  higienização das mãos, distanciamento social, uso de máscaras em todos os ambientes e atendimento aos protocolos preventivos, em todos os segmentos.

- Comércio deverá adotar sistemas drive thru e delivery , sendo vedada a utilização de mesas e cadeiras , bem como o consumo no local, exceto mercados, que deverão realizar controle de acesso e higienização dos carrinhos, cestinhas, e disponibilizar álcool gel 70  aos seus usuários.

- Atividade física somente individual ;

Suspensão do atendimento presencial no prédio da Prefeitura devendo o atendimento ser realizado por telefone ou  protocolo eletrônico, em horário normal de expediente, pelo www.ilhacomprida.sp.gov.br .

Proibições

- O acesso e a permanência de veículos de turismo (ônibus, vans e afins), bem como a emissão de autorização de entrada e permanência desses veículos;

- O acesso às praias do Município;

- O funcionamento de hotéis, pousadas e similares, ressalvado os casos de atendimento a clientes corporativos e de contratos de moradia, observando-se o limite de 40% da capacidade e cumprimento dos protocolos de higiene e distanciamento social; devendo as refeições serem servidas apenas nos quartos, sendo vedado o acesso às áreas comuns de lazer e recreação;

-  As aulas presenciais nos estabelecimentos em todos os estabelecimentos de ensino, privado, estadual ou municipal, incluindo ensino técnico, profissionalizante, cursos de idiomas, informática e similares, sendo permitido a utilização da estrutura física para a transmissão de aulas “on line”, vedado o atendimento presencial;

- A circulação em vias públicas no período compreendido entre 20h e 5h;

– A realização de atividades/eventos que causem aglomeração;

Posto Covid-  Para atendimento aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19, o município mantém plantão 24 horas no Posto Covid, na UPA da Marginal Candapuí.

comunicado oficial covid

CIDADE FECHADA PARA O TURISMO COM BARREIRA SANITÁRIA ENTRE OS DIAS 30/03 ATÉ 04/04 

MUNICÍPIO DA ILHA COMPRIDA LANÇA DECRETO 1072 QUE INSTITUI BARREIRA SANITÁRIA ENTRE ÀS 18H DE HOJE 30/03 ATÉ ÀS 18H DO DIA 04/04

Preocupado com os superferiados de São Paulo e Sorocaba, com  a evolução de casos Covid-19 na região, a falta de leitos nos hospitais de referência e em atendimento à Fase Emergencial do Plano SP e a recomendação conjunta do Ministério Público, o Comitê  Gestor de Enfrentamento ao Gestor Covid-19  da Ilha Comprida decidiu fechar a cidade para o turismo com a implantação de barreira sanitária 24 horas na Av Carlos Roberto de Paula – entrada do município- , entre  às 18 horas de hoje 30/03 até às 18 horas do dia 04 de abril.

As novas medidas foram decididas em reunião realizada hoje 30/03,à tarde,  na Escola Meu  Recanto, com a presença do prefeito Geraldino Júnior, da vice-prefeita Maristela Cardona, vereadores , representante da iniciativa privada e diretores do município. “Nossa proposta inicial era instalar uma barreira sanitária com solicitação de exames negativos de Covid- RT-PCR, para entrar na cidade, a exemplo de Ilha Bela, mas por decisão do Comitê, a opção foi o fechamento da cidade nesse período”, informou o prefeito Geraldino Júnior.

As medidas somam-se às normas do Decreto Municipal 1071, de 26/03, que estabeleceu o fechamento das praias para o turismo, a  intensificação da fiscalização, a continuidade das campanhas preventivas ao Covid-19 , e outras ações preventivas.

Com funcionamento 24 horas por profissionais de diferentes departamentos do município, a barreira permitirá o acesso apenas de proprietários de veículos que atendam às condições :

- Os veículos de emergência e oficiais da entidades federativas em serviço, inclusive os destinados às atividades públicas essenciais desempenhadas por concessionárias de serviços públicos;

-  Os veículos transportando servidores da área de saúde e segurança, que residam no município, bem como, os que trabalham no município e residem em outros.

-  Os veículos transportando trabalhadores que cumprem jornadas em turnos ininterruptos, cuja jornada se encerre no período compreendido no caput.

-  Os veículos autorizados previamente pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

-  Os serviços de delivery.

-  Moradores de Iguape e Cananéia com veículos com placas dos respectivos municípios ou mediante apresentação de comprovante de residência  em nome do condutor do veículo, e apresentação de documento de identificação dos passageiros que comprovem o vínculo familiar entre eles.

Ações preventivas e de fiscalização Decreto 1071

- Implantação de barreira na entrada da cidade- 24 horas,  com proibição de acesso de turistas – Entre 18h do dia 30/03 até 18h do dia 04/04

- Intensificação de rondas de fiscalização para orientação e prevenção à aglomeração

- Continuidade da campanha preventiva para a  higienização das mãos, distanciamento social, uso de máscaras em todos os ambientes e atendimento aos protocolos preventivos, em todos os segmentos.

- Comércio deverá adotar sistemas drive thru e delivery , sendo vedada a utilização de mesas e cadeiras , bem como o consumo no local, exceto mercados, que deverão realizar controle de acesso e higienização dos carrinhos, cestinhas, e disponibilizar álcool gel 70  aos seus usuários.

- Atividade física somente individual ;

Suspensão do atendimento presencial no prédio da Prefeitura devendo o atendimento ser realizado por telefone ou  protocolo eletrônico, em horário normal de expediente, pelo www.ilhacomprida.sp.gov.br .

Proibições

- O acesso e a permanência de veículos de turismo (ônibus, vans e afins), bem como a emissão de autorização de entrada e permanência desses veículos;

- O acesso às praias do Município;

- O funcionamento de hotéis, pousadas e similares, ressalvado os casos de atendimento a clientes corporativos e de contratos de moradia, observando-se o limite de 40% da capacidade e cumprimento dos protocolos de higiene e distanciamento social; devendo as refeições serem servidas apenas nos quartos, sendo vedado o acesso às áreas comuns de lazer e recreação;

-  As aulas presenciais nos estabelecimentos em todos os estabelecimentos de ensino, privado, estadual ou municipal, incluindo ensino técnico, profissionalizante, cursos de idiomas, informática e similares, sendo permitido a utilização da estrutura física para a transmissão de aulas “on line”, vedado o atendimento presencial;

- A circulação em vias públicas no período compreendido entre 20h e 5h;

– A realização de atividades/eventos que causem aglomeração;

Posto Covid-  Para atendimento aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19, o município mantém plantão 24 horas no Posto Covid, na UPA da Marginal Candapuí.

DECRETO 1072 PODE SER CONFERIDO NO DIÁRIO OFICIAL NA HOME DESTA PÁGINA 

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DECRETO 1071- 26/03 A 04/04

MUNICÍPIO DA ILHA LANÇOU DECRETO 1071 HOJE 25/03 COM MEDIDAS ADICIONAIS NO COMBATE AO COVID-19 , ENTRE OS DIAS 26/03 e 04/04
Em atendimento à recomendação administrativa conjunta do Ministério Público do Estado de São Paulo às cidades do Vale , de 24/03, de março; à Fase Emergencial do Plano SP; ao Lockdown na Baixada Santista e em razão dos feriados decretados em São Paulo, o município de Ilha Comprida lançou hoje 25/03, o Decreto 1071, que torna mais rigorosas as medidas restritivas no município , além de anunciar novas ações preventivas.
Entre as medidas que entram em vigor na sexta 26/03 e prosseguem até o dia 04/04, estão o fechamento da praias, a implantação da Fiscalização Orientativa na entrada da cidade , a intensificação da fiscalização e a continuidade do trabalho de conscientização sobre a obrigatoriedade do respeito aos protocolos preventivos ao Covid-19.


O município destaca que, enquanto todas as pessoas não forem imunizadas contra o Covid-19, a única maneira de combater a doença é por meio de ações preventivas: uso de máscara, álcool gel, distanciamento social e atendimento aos protocolos sanitários, em todos os segmentos.
Com consultas, realização de exames e tratamento precoce para os sintomáticos, o Posto Avançado Covid-19 atende a população em plantão de 24 horas com médicos e equipe de Enfermagem, na UPA da Marginal Candapuí. O Posto Covid atende suspeitos e positivos em prédio próprio para proteger as demais unidades de saúde do risco de novos contágios.

 

  • Medidas e proibições em vigor na cidade entre 26/03 a 04/04.


Ações preventivas e de fiscalização:

- Implantação de Fiscalização Orientativa na entrada da cidade
- Intensificação de rondas de fiscalização para orientação e prevenção à aglomeração
- Continuidade da campanha preventiva que reforçam a importância de ações preventivas como higienização das mãos, distanciamento social, uso de máscaras em todos os ambientes e atendimento aos protocolos preventivos, em todos os segmentos.
- Comércio deverá adotar sistemas drive thru e delivery no comércio, sendo vedada a utilização de mesas e cadeiras , bem como o consumo no local, exceto mercados, que deverão realizar controle de acesso e higienização dos carrinhos, cestinhas, e disponibilizar álcool gel 70 aos seus usuários.
- Atividade física somente individual ;
- Suspensão do atendimento presencial no prédio da Prefeitura devendo o atendimento ser realizado por telefone ou protocolo eletrônico, em horário normal de expediente, pelo www.ilhacomprida.sp.gov.br .
Proibições
- O acesso e a permanência de veículos de turismo (ônibus, vans e afins), bem como a emissão de autorização de entrada e permanência desses veículos;
- O acesso às praias do Município;
- O funcionamento de hotéis, pousadas e similares, ressalvado os casos de atendimento a clientes corporativos e de contratos de moradia, observando-se o limite de 40% da capacidade e cumprimento dos protocolos de higiene e distanciamento social; devendo as refeições serem servidas apenas nos quartos, sendo vedado o acesso às áreas comuns de lazer e recreação;
- As aulas presenciais nos estabelecimentos em todos os estabelecimentos de ensino, privado, estadual ou municipal, incluindo ensino técnico, profissionalizante, cursos de idiomas, informática e similares, sendo permitido a utilização da estrutura física para a transmissão de aulas “on line”, vedado o atendimento presencial;
- A circulação em vias públicas no período compreendido entre 20h e 5h;
- A realização de atividades/eventos que causem aglomeração;