Diante de Determinação Judicial , Município iniciou nesta segunda 27/02, a lacração dos quiosques ao longo da orla

Ao destacar que a remoção dos quiosques da orla é uma “determinação da Justiça e não da Prefeitura”, o prefeito Geraldino Júnior anunciou nesta segunda-feira 27/02 o início da lacração nos 38 quiosques instalados ao longo da orla para, a partir do dia 01/03, iniciar a remoção das estruturas . Ao receber a Sentença, em dezembro do ano passado, que determinava o prazo de 180 dias para remoção dos quiosques, o prefeito Geraldino Júnior reuniu-se com a categoria e definiu que as remoções só aconteceriam após a temporada 2023, para que os profissionais pudessem aproveitar o trabalho no verão.

O cronograma da ação foi, então, encaminhado ao Poder Judiciário. “Não temos alternativa a não ser respeitar a determinação judicial, sob pena de multa diária e improbidade administrativa . Somente nova decisão judicial pode suspender a ordem”, explicou o prefeito. Geraldino Júnior pediu compreensão aos quiosqueiros , que respeitem a medida administrativa adotada e não rompam o lacre, pois isso implicará em diversos desdobramentos negativos, inclusive de ordem judicial por conta da Legislação tratar tal conduta como crime.

A Fiscalização Municipal esclareceu que a ação não impede que os proprietários retirem seus equipamentos e mercadorias e reaproveitem o material empregado no quiosque até a data limite do cumprimento da decisão judicial.

O prefeito Geraldino Júnior afirmou, no entanto, que a administração continua a fazer gestões junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para a Regularização Imobiliária Patrimonial (RIP), em busca de viabilizar proposta de uma estrutura sustentável de quiosque que possa atender as exigências ambientais e manter o atendimento aos turistas na orla. “A proposta torna os quiosqueiros proprietários de suas áreas. Padronizados, os quiosques propostos são de madeira, com altura de um metro do solo – para proteger a fauna e a flora locais -, pergolado e tanque séptico para os sanitários adaptados e ecológicos”, explicou.

Segundo o prefeito, a proposta já foi protocolada ao SPU:“Temos expectativa de o projeto possa avançar, já que os quiosques são muito importantes para o turismo e a economia da cidade, sem contar os empregos diretos e indiretos que gera”. “Os Quiosques Sustentáveis trazem o olhar ambiental para os estabelecimentos, atendem à politica pública municipal de conservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que a RIP apresentaria segurança jurídica aos proprietários. Eles irão adquirir a gestão da área. É uma forma definitiva de solução do problema”, explicou o prefeito.

Ação

Assim como em todas as praias do litoral brasileiro, a Ação Judicial pela demolição dos quiosques instalados na orla começou no início dos anos 2010. Desde então, os quiosqueiros exercem o direito de defesa com Liminares, Mandatos de Segurança e pedidos de licenciamento ambiental. Em centenas de praias brasileiras, os quiosques já foram removidos. De acordo com o Departamento Jurídico, na Ilha, a Ação Civil Pública teve início em 2005. Desde então, persiste o embate jurídico, que chegou até dezembro/22, com nova sentença judicial que determinou a remoção imediata dos quiosques. Reunidos em entidade da categoria, os quiosqueiros exercem o seu direito de defesa.