Audiência Pública discutiu regulamentação de imoveis residenciais como meio de hospedagem
AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTIU REGULAMENTAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS COMO MEIO DE HOSPEDAGEM
Com o objetivo de proporcionar uma adequada recepção aos seus visitantes de forma responsável e de qualidade, foi discutido ontem (20), em audiência pública, o Projeto de Lei n° 072/2021 que dispõe sobre a regulamentação de imóveis residenciais como meio de hospedagem remunerada no município de Ilha Comprida.
O Prefeito Geraldino Junior defendeu a regulamentação e destacou a segurança que irá proporcionar. “Temos cerca de 4 mil casas de moradores e 10 mil de veraneio, o objetivo principal é a identificação das pessoas que estão entrando no município, como forma de garantir maior segurança ao munícipes”, declarou.
De acordo com o Projeto, o proprietário deverá realizar cadastro prévio do imóvel, junto à Divisão de Turismo do Município, mediante requerimento realizado via protocolo eletrônico, no site www.ilhacomprida.sp.org.br, pagamento da taxa de protocolo e apresentação de documentos.
Para o Alvará de Hospedagem Caseira, será exigido o formulário de cadastro o Espelho do carnê de lPTU, o comprovante de titularidade do imóvel, planta do imóvel ou croqui da residência, além de Termos de Declarações de uso e responsabilidade. Além disso, será exigido que a hospedagem tenha um administrador responsável, morador do Município de Ilha Comprida, responsável pelo imóvel.
O imóvel registrado deverá confeccionar uma placa padrão de identificação de Hospedagem Caseira, contendo a capacidade máxima de hospedes, que deverá ser fixada em local visível na entrada do imóvel. A capacidade de acomodação de cada imóvel será definida conforme as dimensões de cada dormitório nela existente.
O Projeto determina que o responsável pelo imóvel solicite o Registro de Hospedagem Caseira e envie com antecedência a ficha de hospedagem à Divisão de Turismo, contendo nome, documentos pessoais, endereço e telefone dos hóspedes.
Os imóveis cadastrados ficam dispensados do pagamento da taxa de protocolo e do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN por 6 meses após a publicação da Lei e terão o prazo de 06 (seis) meses para adaptar-se às suas determinações.
A base de calculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) indicada no Projeto será o preço da diária do imóvel residencial utilizado como meio de hospedagem em caráter remunerado, sendo 2% do valor total de cada locagem.
O município fiscalizará o cumprimento desta Lei, no âmbito da sua competência, valendo-se de sua estrutura administrativa para o efetivo Poder de Policia Administrativa.
Os ajustes propostos e acordados na Audiência Pública serão analisados e adicionados ao Projeto, que será enviado para a Câmara Municipal nos próximos dias para apreciação dos Vereadores. A Audiência contou com a participação da presidente do COMTUR, Priscilla Nunes Berbigão, vereadores, representantes de pousadas e hotéis, moradores, além de proprietário de imóveis.