Em busca de alternativas para reduzir o impacto social provocado pela demolição dos 38 quiosques – determinada pela Justiça - , o Município protocolou, em dezembro/22, à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o pedido de Regularização Imobiliária Patrimonial (RIP) para a instalação de novos quiosques sustentáveis ao longo da orla. De imediato, para mitigar o impacto social dos trabalhadores afetados pela Sentença, é avaliada, com urgência, a possibilidade de liberação de alvará de ambulante, para que os profissionais possam trabalhar, enquanto aguardam a decisão final do SPU.

O Município reconhece a importância dos quiosques para o turismo e a geração de empregos na cidade, mas destaca que precisou atender à determinação judicial de demolição das estruturas, sob pena de multa de R$ 500 mil e ação de improbidade administrativa. Desde a quarta 01/03, quatro quiosques foram demolidos. Os quiosqueiros que assinam o Termo de Compromisso de Desmonte Voluntário têm até 15/03 para retirar seus pertences e demolir as estruturas. Durante as demolições, o Município disponibiliza aos quiosqueiros o serviço de suporte para o transporte dos materiais dos quiosques até onde eles apontem.

A Sentença que obriga o Município a demolir os 38 quiosques foi recebida em novembro do ano passado, ocasião em que houve acordo que as remoções só aconteceriam após a temporada 2023, para que os profissionais pudessem aproveitar o trabalho no verão. Assim como em todas as praias do litoral brasileiro, a Ação Judicial pela demolição dos quiosques instalados na orla começou no início dos anos 2010. Desde então, os quiosqueiros exercem o direito de defesa com Liminares, Mandatos de Segurança e pedidos de licenciamento ambiental. Em centenas de praias brasileiras, os quiosques já foram removidos. De acordo com o Departamento Jurídico, na Ilha, a Ação Civil Pública teve início em 2005. Desde então, persiste o embate jurídico, que chegou até dezembro/22, com nova sentença judicial que determinou a remoção imediata dos quiosques. Reunidos em entidade da categoria, os quiosqueiros exercem o seu direito de defesa.