Proprietários de Imóveis, aproveitem os benefícios da Lei de Regularização de Edificações Irregulares para obtenção do CCO e valorização de suas propriedades
Proprietários de Imóveis na Ilha, aproveitem os benefícios da Lei de Regularização de Edificações Irregulares para obtenção do CCO e valorização de suas propriedades
A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SMPD) informa que vence em agosto deste ano o prazo para os proprietários de imóveis de edificações irregulares promoverem a legalização de suas propriedades de maneira simplificada, de acordo com a Lei 1619, que trata o tema.
Quem aderir, receberá o Certificado de Conclusão de Obra – CCO, que representa valorização de mais de 60% dos seus imóveis, possibilidade de averbação no Cartório e facilidade de negociação do imóvel e financiamento em rede bancária.
Para a Regularização, o imóvel precisa obedecer a critérios mínimos de segurança e outras exigências, porém, sem o rigor das normas técnicas contidas no Código de Obras Municipal para as novas habitações. “A Lei tem a meta de regularizar os imóveis de uma maneira mais fácil, rápida e simples”, explicou o secretário Pérsio Almeida. Após agosto, as edificações precisarão atender a todos os critérios do Código Municipal de Obras, como recuos, dimensões mínimas e outros.
De acordo com Pérsio, a Regularização traz benefícios para todos: proprietários de imóveis, com a valorização de suas residências e também o Município que passa a ter mais obras em conformidade com a Legislação. “Ter a documentação saudável da propriedade valoriza o imóvel e abre várias portas para negociação, melhorias e segurança jurídica”, afirmou.
Para a Regularização, é necessário contratar um profissional da área e seguir as orientações da Lei 1619. Entram no benefício os imóveis edificados no período anterior a 15 de agosto de 2019. O pedido deverá ser protocolado pelo interessado, ou por representante legal devidamente identificado, no Setor de protocolo da Prefeitura com os documentos necessários.
Serviço:
Lei 1619 com orientações e documentação necessária para obter o benefício podem ser acessados no link : https://www.ilhacomprida.sp.gov.br/servicos/planejamento-urbano, seção Campanha.
- Após concluir a documentação necessária, é preciso abrir um Protocolo On Line no www.ilhacomprida.sp.gov.br
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