Nota Oficial sobre o Comércio Ambulante
Ambulantes: regras e organização
Na manhã desta terça-feira (23/12), vendedores ambulantes realizaram uma mobilização na região da avenida principal, nas proximidades do Corpo de Bombeiros, em Ilha Comprida, relatando dificuldades para o exercício da atividade. A situação está diretamente relacionada à aplicação do Decreto Municipal nº 1.327, que regulamenta o comércio ambulante no município.
O decreto tem como objetivo organizar o uso do espaço público, garantindo equilíbrio entre o direito ao trabalho, a segurança da população, a saúde pública, a preservação ambiental e o interesse coletivo — especialmente em áreas de praia e locais de grande circulação de pessoas.
É importante ressaltar que o Decreto foi produzido com a participação ativa de representantes dos ambulantes de Ilha Comprida, resultando em uma regulamentação colaborativa. A Divisão de Rendas Diversas também esclareceu que o Decreto permite a regularização da atividade no período de março a setembro.
O que diz a legislação
De acordo com o Decreto Municipal nº 1.327, para atuar legalmente como ambulante em Ilha Comprida é obrigatório cumprir uma série de requisitos, entre eles:
- Inscrição municipal ativa;
- Licença específica para comércio ambulante;
- Licença da Vigilância Sanitária, quando houver comercialização de alimentos;
- Atuação restrita aos pontos previamente autorizados pela Prefeitura;
- Comercialização apenas dos produtos descritos na licença;
- Cumprimento das normas sanitárias e aprovação em vistoria prévia;
- Respeito à ordem pública, ao espaço coletivo e ao meio ambiente;
- Proibição do uso de som, caixas amplificadas, banners ou realização de shows.
Essas regras visam evitar conflitos no uso do espaço público, reduzir riscos à saúde da população e assegurar que a atividade ocorra de forma organizada, segura e legal.
Orientação aos ambulantes
A Prefeitura de Ilha Comprida reforça que todos os interessados em regularizar ou iniciar a atividade devem procurar diretamente os setores responsáveis, especialmente a Divisão de Tributos e Rendas Diversas e, quando aplicável, a Vigilância Sanitária Municipal. É nesses órgãos que são prestadas as orientações oficiais sobre licenciamento, documentação e locais permitidos para atuação.
A administração municipal alerta ainda para que os trabalhadores não se baseiem em informações repassadas por terceiros ou redes sociais, evitando desinformação. Todas as ações do Poder Público seguem a legislação vigente e têm como foco o interesse coletivo, a organização da cidade e a proteção de moradores, turistas e do próprio comércio ambulante.
A Prefeitura segue aberta ao diálogo e reafirma seu compromisso em atuar com transparência, legalidade e responsabilidade, buscando soluções que conciliem geração de renda, ordem urbana e qualidade de vida para todos.