Prefeitura prorroga prazo de regularização e renovação da Licença de Ambulante

A Prefeitura de Ilha Comprida informa a prorrogação do prazo de regularização e renovação da Licença de Ambulante, conforme comunicado publicado no Diário Oficial Municipal em 05 de dezembro de 2025 .

Inicialmente previsto para encerramento em setembro de 2025, conforme Decreto Municipal nº 1.327/2025, o prazo foi estendido e passará a ocorrer entre 09 e 11 de dezembro de 2025.

O atendimento aos ambulantes será realizado presencialmente no Resolve Fácil, localizado na Avenida São Paulo, nº 125, Balneário Adriana, onde deverão ser apresentados os documentos exigidos para abertura ou renovação da licença.

Documentos necessários:

  • RG

  • CPF

  • Comprovante de residência mínima de 2 anos em Ilha Comprida (CRAS ou ESF)

  • Atestado de saúde emitido pelo Departamento Municipal de Saúde

  • Atestado de bons antecedentes

  • Comprovante de inscrição como MEI

  • Comprovante de regularidade fiscal da MEI

  • Certificados atualizados dos cursos de atendimento ao cliente e de boas práticas na manipulação de alimentos (validade máxima: 2 anos)

A Administração Municipal reforça que a regularização é obrigatória para todos os ambulantes que desejam atuar no município, garantindo organização, segurança, legalidade e melhores condições de trabalho.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no Resolve Fácil ou pelos canais oficiais da Prefeitura.